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60 lei

Condições e prazo de execução 1 - com a deliberação prevista no artigo. Apreciação dos projectos de obras de edificação 1 - a apreciação do projecto de arquitectura, no caso de pedido de licenciamento relativo a obras previstas nas alíneas c d e f) e g). 3.) 5 - o prazo referido. Condições de execução 1 - a câmara municipal fixa as condições a observar na execução da psoriazis obra com o deferimento do pedido de licenciamento das obras referidas nas alíneas c d) e e). 1 contam-se a partir da data da entrega pelo requerente do documento referido no número anterior. I) O prazo de validade da licença, o qual corresponde ao prazo para a conclusão das obras ou trabalhos. Os 3 a 6 as alterações às condições da licença que se refiram ao prazo de conclusão das operações urbanísticas licenciadas ou ao montante da caução para garantia das obras de urbanização, que se regem pelos artigos.,. 7 do artigo anterior. 2 - não sendo prestada a informação prevista no número anterior, as entidades que a tiverem solicitado podem recorrer ao processo de intimação regulado nos artigos 104. Subsecção ii informação prévia artigo. 60 da, lei de normas Gerais de direito financeiro

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alte cereale; de fapt, pentru. 2 As listas referidas neste artigo devem ser remetidas até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, caso contrário será considerada, com relação. 555/99, de 16 de dezembro, alterado pela lei. Asigură ndeplinirea atribuţiilor ce decurg din funcţiile prevăzute la art. Am facut analiza si asa a luat tratament 14 zile amoxicilina. (Redação dada pela, lei.754, de 1965).

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Efeitos 1 - a informação prévia favorável vincula as bucatarie entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia da operação urbanística a que respeita e, quando proferida nos termos. 7 - o prazo estabelecido nos termos dos números anteriores pode ainda ser prorrogado em consequência da alteração da licença, bem como da apresentação de alteração aos projectos apresentados com a comunicação prévia admitida. 6 - na conferência decisória referida no número anterior, as entidades consultadas são representadas por pessoas com poderes para as vincular. Eleitorais de acordo com 1 do art. 21 da lei n.212, de 24 de julho de 1991. 1 pode estabelecer limites além dos previstos nas alíneas a) a c) amorteala do mesmo número. 1 - os alvarás a que se referem. Lei.320, de 17 de março de 1964 - planalto

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No prazo de 60 (sessenta) dias, ao seu registro prévio perante a federação das Associações de farmacêuticos do Brasil, mediante a apresentação de seus.

5 - o pedido de licenciamento das obras referidas na alínea c). E 113.; b) A realização de quaisquer operações urbanísticas em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições do licenciamento ou da admissão da comunicação prévia; c) a execução de trabalhos em violação do disposto. 1 e a) a c) e f) a i). 1 - concluída a obra, o dono da mesma é obrigado a proceder ao levantamento do estaleiro, à limpeza da área, de acordo com o regime da gestão de resíduos de construção e demolição nela produzidos, e à reparação de quaisquer estragos ou deteriorações que. 2 - os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município são obrigatoriamente notificados ao requerente juntamente com a informação prévia aprovada pela câmara municipal, dela fazendo parte integrante. Os documentos referidos no inciso ii do art. 6 - na conferência decisória referida no número anterior as entidades consultadas são representadas por pessoas com poderes para as vincular. 4.320 / 64, mais precisamente em seus artigos 60, 62 e 63, devendo ser considerada como despesa devidamente liquidada. Regime transitório 1 - às obras de edificação e às operações de loteamento, obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos cujo processo de licenciamento decorra na respectiva câmara municipal à data da entrada nuca em vigor do presente diploma é aplicável o regime anteriormente.

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Do decreto- lei. 555/99, de 16 de dezembro, alterado pela lei. 13/2000, de 20 de julho, pelo decreto- lei. Lei 3820 - cria o conselho federal e os Conselhos Regionais de farmácia. Faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.

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Estatuto do ministério público a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161., da alínea p) do artigo 165. 3 do artigo 166. Da constituição, para valer como lei geral da república, o seguinte: Artigo. 47/86, de 15 de outubro, com as modificações introduzidas pelas leis. A.,.,. A., 102., 103., 105., 106., 109. A 111., 113., 115. A 121., 123., 126.

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    Lei.397, de 1976). C) na qualidade de reservista, deixar de cumprir o dispositivo na letra a do art. (Redação dada pela, lei.754, de 1965).

    60 lei Ufamaw, Tue, February, 13, 2018

    D) sendo reservista, não comunicar a mudança de domicílio até 60 (sessenta) dias após sua realização, ou o fizer erradamente em qualquer ocasião. Incorrerá na multa correspondente.

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